PRAZO DE 10 ANOS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO SÓ COMEÇA A SER CONTADO APÓS O FIM DO PROCESSO TRABALHISTA

PRAZO DE 10 ANOS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO SÓ COMEÇA A SER CONTADO APÓS O FIM DO PROCESSO TRABALHISTA

 O cidadão que solicita benefício previdenciário, tem o prazo de 10 anos para solicitar a revisão de benefício. É o chamado prazo decadencial. Caso o pedido não seja formulado nesse período, ainda que tenha direito a revisão, está não poderá mais ser requerida, uma vez que o pedido está fora do prazo que estipula a lei.  

Via de regra, a data de início da contagem desse período se inicia no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

O início do prazo decadencial para segurados que tinham processos trabalhistas antes de se aposentar

Entretanto, é muito comum o caso em que o segurado ingressa com ação trabalhista contra determinada empresa e, diante do longo tempo de espera por uma definição do processo, formula o pedido de aposentadoria antes do término da ação. 

Como normalmente a sentença trabalhista gera efeitos previdenciários, caso haja alteração salarial e, consequentemente, recolhimento de contribuição, esses valores que foram posteriormente recolhidos podem aumentar o valor do benefício do segurado. 

Não é incomum casos de ações trabalhistas que duram mais de 10 anos, o que no primeiro momento pode levar o segurado a crer que o prazo decadencial se esgotou e que não poderá utilizar as contribuições conquistadas na ação trabalhista para fins de revisão do seu benefício.

A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista

Cabe esclarecer que o trânsito em julgado é o momento em que processo e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.

Como fazer para verificar se ainda estou dentro do prazo decadencial? 

Se no momento em que se aposentou, o segurado tinha um processo trabalhista tramitando e que posteriormente reconheceu algum direito, este segurado pode ter direito a revisão de benefício.

Recomendamos a busca de um profissional para que avalie a data de início do prazo decadencial e a possibilidade de revisão mesmo após os 10 anos da concessão do benefício.