MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA INSS POR DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS

MPF ENTRA COM AÇÃO CONTRA INSS POR DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS

mpf entra com ação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela demora nas respostas dos requerimentos de benefícios. O processo pode render indenização de R$ 1,4 milhão por danos extrapatrimoniais difusos.

Segundo a investigação realizada a partir de denúncias, segurados do município de Juazeiro do norte estão espertando mais de seis meses pela resposta do instituto. 

Também foram constatadas falha na ordem cronológica de tramitação e conclusão dos processos. Foram identificados processos que foram concluídos no mesmo dia em que deram entrada, enquanto a maioria leva meses em análise.

A ação tem como objetivo garantir que os requerimentos de benefícios previdenciários sejam analisados em, no máximo, 30 dias – prazo máximo previsto em lei. O MPF ainda defende que os benefícios sejam automaticamente implementados quando for ultrapassado o prazo de 30 dias nos casos em que o motivo do atraso não for atribuído ao segurado requerente.

O INSS tem um prazo mínimo para responder o meu pedido?

A Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso o INSS, tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente.

O STF já firmou o entendimento que no caso de ausência de resposta dentro do prazo de 60 dias, estará configurada a ameaça ao direito do requerente do benefício.

O que fazer se não houver resposta após os 60 dias?

Em caso de demora superior a 60 dias o requerente deve ingressar com uma ação na Justiça Federal requerendo a concessão de seu benefício, bem como o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo.