USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SÓ DESCARACTERIZA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE APÓS 02.12.1998

USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SÓ DESCARACTERIZA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE APÓS 02.12.1998

1) Para exposição de qualquer agente nocivo à saúde:

Para Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência a descaracterização
da atividade especial só pode ser aplicada a períodos posteriores à Lei 9372 de
98.

Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas
especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o
uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado pela Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua
última sessão ordinária, realizada em 22 de março deste ano, em Recife (PE).

A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef)
apresentado por um trabalhador questionando acórdão da Turma Recursal de
Pernambuco, que reconheceu como especial apenas o período até 28 de abril
de 1995, sob o argumento de indicação da utilização de EPI eficaz no PPP.

No entanto, segundo o autor da demanda, a decisão contraria julgados da
Turma Recursal do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
no sentido de que a descaracterização só poderá ser aplicada para atividades
desempenhadas a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a
Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

Em seu voto favorável ao pedido, a relatora, juíza federal Carmen Elizangela
Dias Moreira de Resende, lembrou que, até 02 de dezembro de 1998, não
havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de
descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a
existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a

intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com
o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando
a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991.

Por isso, para a magistrada, “as atividades realizadas antes deste marco
temporal deverão ser consideradas especiais independentemente de
documentação atestando a eficácia do equipamento de proteção individual,
conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS”.
O entendimento, conforme a relatora, assegura o respeito ao direito adquirido à
consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua
prestação.

O voto foi seguido à unanimidade pelos membros da TNU.

2) Apenas para ruído:

O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que o uso de
equipamento de proteção individual não afasta a caracterização da
especialidade quando o trabalhador estiver submetido a ruído acima do nível
legalmente tolerado.

Assim, um trabalhador que exerça suas funções dentro de uma gráfica (por
exemplo), submetido a ruídos acima de 85 dB, terá o período trabalhado
nessas condições reconhecido como especial, ainda que utilize equipamento
de proteção individual, mesmo após 02/12/1998.

3) Ação Judicial

Contudo, muitas vezes o INSS nega o reconhecimento da especialidade da
atividade, mesmo estando dentro das situações acima apresentadas.

Em caso de negativa é necessário ingressar com uma ação judicial pleiteando
o reconhecimento da especialidade das atividades.