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Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor - FN Assessoria

Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor

Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor

Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor, define TRF-1

A pensão por morte de servidor começa a contar no dia do óbito, e não do pedido administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a partir da data da morte.

A união estável foi reconhecida por sentença da Justiça estadual.

 

  • Decisão

De acordo com o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, “nos termos do disposto no artigo 215 da Lei 8.112/90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal”.

O Desembargador Federal ainda esclareceu que, no caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá, seguindo os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito. 

 

  • Em caso de não pagamento desde a data do óbito

Em caso de não pagamento da pensão por morte desde a data do óbito  deve ser imediatamente ajuizada uma ação judicial visando assegurar o recebimento de todas as parcelas devidas.

 

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