INSS deve ter tratamento igual para beneficiados de todas as regiões do país

INSS deve ter tratamento igual para beneficiados de todas as regiões do país

Foi concedida uma liminar em ação civil pública para obrigar o INSS a, na
contagem do tempo de contribuição, considerar como carência o período em
que trabalhadores receberam benefícios por incapacidade.

A Justiça Federal vem acolhendo a tese relacionada ao cômputo do período
em gozo de benefício por incapacidade para obtenção de aposentadoria,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com
períodos de contribuição ou atividade.

a) Posicionamento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça já havia abordado o tema em uma discussão de
2013, na qual o período de recebimento de auxílio-acidente pôde compor o
tempo necessário para a concessão de aposentadoria por idade, com base no
artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991.

b) Procedimento adotado pelo INSS

Acontece que o INSS não procede dessa forma, mesmo havendo incontáveis
decisões judiciais nesse sentido, ou seja, o segurado que recebeu benefício
por incapacidade e volta a trabalhar, não tem somado pelo INSS o tempo em
que recebeu o benefício, o que, obviamente, acarreta na negativa em obter a
sua aposentadoria.

Com isso, o segurado deve ingressar imediatamente com ação na Justiça
Federal, requerendo que o período de auxílio por incapacidade seja computado
para obtenção de sua aposentadoria, bem como sejam pagos os valores
atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo.

 

Se você tem alguma dúvida, fale conosco!