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Habitualidade e permanência para consideração de atividade especial antes de 29/04/1995 - FN Assessoria

Habitualidade e permanência para consideração de atividade especial antes de 29/04/1995

Habitualidade e permanência para consideração de atividade especial antes de 29/04/1995

Habitualidade e permanência para consideração de atividade especial antes de 29/04/1995

 

Para reconhecimento de condição especial de trabalho é necessário que a atividade seja desempenhada de forma habitual e permanente.

Contudo, a súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência afirma que antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

O critério de permanência está ligado ao tempo de exposição ao agente nocivo e não à jornada de trabalho.

Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade da sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.

 

 

  • O que fazer em caso de não reconhecimento da especialidade de vínculo anterior a 29/04/1995

Caso algum vínculo anterior a 29/04/1995 não seja computado como especial, sob a alegação de que a exposição ao agente nocivo à saúde se deu de forma permanente, deve o segurado ingressar na Justiça Federal requerendo o cômputo do mencionado vínculo como especial.

 

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