FILHA DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DE 12/12/1990 NÃO PRECISA COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

FILHA DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DE 12/12/1990 NÃO PRECISA COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

FILHA DE SERVIDOR FALECIDO

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou entendimento de que não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha de servidor maior solteira prevista na Lei 3.373/1958.

Segundo o relator, Juiz Federal Fábio Souza, não é possível exigir prova de dependência econômica se esse requisito não existia na lei.

O entendimento firmado pela Turma Nacional seguiu os parâmetros da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que já havia se manifestado no sentido de que a comprovação de dependência econômica seria ilegal, visto que não havia limitação no texto.

Filha maior tem direito a pensão?

O primeiro ponto que deve ser analisado é a data do óbito do pai. Se o falecimento ocorreu entre a vigência da Lei 3.373/1958 (13/03/1958) até o início da vigência da Lei 8112 (12/12/1990), amparada estará pela legislação que prevê a pensão para filha maior.

O segundo ponto é referente ao estado civil, que exige a situação de solteira, além da impossibilidade de ser ocupante de cargo público permanente.

A legislação só previu uma única exceção, não podendo a Administração Pública criar novas regras para concessão ou manutenção, já que tal medida contrariaria o direito adquirido.

Como vinha entendendo a Administração Pública?

O Plenário do Tribunal de Contas da União havia proferido o acórdão 2.780/16, ordenando que os órgãos responsáveis pelo pagamento de pensões instituídas por ex-servidores da Administração Pública Federal, intimassem as beneficiárias para que comprovassem sua dependência econômica.

O que fazer em caso de suspensão do benefício?

A medida adotada pelo TCU acarretou na suspensão do pagamento de
pensões de beneficiárias que não conseguiram comprovar a dependência econômica.

Em caso de suspensão do pagamento da pensão por falta de comprovação da dependência econômica, ou ameaça de suspensão, a beneficiária deverá
ingressar com ação judicial, pleiteando o restabelecimento do benefício com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores, ou a manutenção do
benefício, caso haja ameaça de suspensão.