PROJETO DE LEI APROVADO!
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto que assegura a
aposentadoria especial aos condutores de ambulância após 25 anos de
contribuição ao INSS (PLS 349/2017).
A iniciativa busca proteger a saúde desses profissionais, que trabalham
em condições insalubres e estão em contato permanente com pessoas com
doenças contagiosas.
Além disso, a iniciativa valoriza a categoria dos condutores de
ambulância que estão em constante estresse porque precisam dirigir em alta
velocidade para salvar vidas. A proposta original foi sugerida pelo Sindicato de
Condutores de Ambulância do Estado de São Paulo e deve ser analisada
agora pelo Plenário do Senado.
Atualmente é necessário, via PPP, a comprovação de efetiva exposição
a agente nocivo à saúde, o que faz com que esses profissionais, na maioria
dos casos, não tenham seu direito reconhecido, uma vez que as empresas
empregadoras não emitem o PPP de forma adequada, visando, com isso, se
esquivar de uma maior tributação.
Caso não seja reconhecida a especialidade da atividade é necessário
que o segurado ingresse com uma ação judicial requerendo a aposentadoria
especial, assim como o pagamento das parcelas devidas, sendo imprescindível
reunir provas para que se comprove a especialidade da atividade, que,
inclusive, pode ser emprestada de outro processo.
Se você tem alguma dúvida, fale conosco!