APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

profissionais de enfermagem

O perigo das doenças infectocontagiosas ficou evidente ao mundo todo com a pandemia de Covid-19. Mas, para os profissionais de enfermagem, este risco não é nenhuma novidade.

Outros microrganismos patogênicos sempre estiveram presentes em ambientes hospitalares, deixando estes profissionais vulneráveis a diversos tipos de infecções, motivo pelo qual são protegidos por regras diferenciadas de aposentadoria.

1) Requisitos para aposentadoria especial

Quanto tempo é preciso trabalhar (contribuir) para conseguir a aposentadoria especial? Para responder essa pergunta é necessário analisar os requisitos exigidos antes e depois da Reforma da Previdência.

1.1) Antes da reforma

Até a Reforma da Previdência o principal requisito para concessão da aposentadoria especial para os profissionais de enfermagem era o exercício de 25 anos de trabalho com exposição a agentes nocivos.

Importante! Se o segurado(a) completou estes 25 anos de trabalho exposto a agentes agressivos até 13 de novembro de 2019 (data do início da vigência da Reforma) tem direito à aposentadoria pelas regras antigas.

1.2) Depois da reforma

Regra de transição: Exigência de 25 anos de exercício na atividade especial e implemento de 86 pontos ao se somar tempo de contribuição e idade.

Regra permanente (segurados filiados após o início da vigência da Reforma):Implemento da idade mínima de 60 anos e 25 anos de exercício na atividade especial.

2) Comprovação da atividade especial

O formulário PPP é o documento hábil à comprovação da atividade especial. Este documento deve ser solicitado pelo segurado ao empregador, que tem a obrigação de fornecê-lo.

Embora não sejam de apresentação obrigatória junto ao INSS, podem ser úteis à comprovação da atividade especial os laudos técnicos da empresa, conhecidos como Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

3) utilização de equipamento de proteção individual (EPI)

A jurisprudência vem há muito entendendo que não existe proteção totalmente eficaz contra agentes biológicos. Esse é um fato de rápida assimilação ao analisarmos a quantidade de profissionais da saúde que foram infectados com Coronavírus, ainda que com a correta utilização de EPIs.

O que fazer em caso de indeferimento de benefício? Em caso de indeferimento por parte do INSS, é necessário ingressar com uma ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da atividade como especial.