Prazos de recurso no INSS
Guia dos prazos para recorrer no INSS. Quanto tempo você tem para contestar uma decisão. Calendário 2026.
Perde o prazo, perde o direito. Veja todos os prazos importantes para recorrer decisões do INSS e não deixar seu direito prescrever.
Os prazos mais importantes
Recurso ordinário: 30 dias a partir da notificação
Recurso de revista: 30 dias após o resultado do ordinário
Embargos de declaração: 15 dias após a sentença anterior
Ação judicial: Não há prazo limite (prescrição é de 10 anos, mas comum em 2-5 anos)
Como contar os prazos?
Os prazos começam a contar a partir da data da notificação que você recebe. Se você recebe em 5 de janeiro, os 30 dias terminam em 5 de fevereiro (no caso do recurso ordinário).
E se perder o prazo?
Você perde o direito ao recurso administrativo. Sua única opção vira entrar na Justiça (que tem prazo maior).
Dicas de ouro
- Marque na agenda a data limite
- Não espere o último dia para fazer o recurso
- Se enviar por correio, envie com 10 dias de antecedência
- Guarde a carta de notificação do INSS com cuidado
- Tire foto da data de recebimento se receber pessoalmente
Caso tenha perdido o prazo
Se você perdeu o prazo de recurso administrativo, ainda é possível:
- Fazer embargos de declaração (15 dias)
- Entrar com ação na Justiça (sem prazo administrativo)
- Pedir revisão por sentença nova (rara)
Prescrição (o limite final)
Mesmo que você perca todos os prazos, tem 10 anos para entrar na Justiça. Isso se chama prescrição.
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Conversar no WhatsAppEspecialista em direito previdenciário com mais de 20 anos de atuação no Rio de Janeiro. Forte em revisão de benefícios e recuperação de direitos negados pelo INSS.
